Editing Estupro de Vulnerável (section)

=Configuração do crime=

O crime de estupro de vulnerável é configurado quando ocorre conjunção carnal ou ato libidinoso com uma pessoa que se enquadra em uma das seguintes condições:

<strong>Menor de 14 anos</strong> Qualquer ato sexual com uma pessoa menor de 14 anos é considerado estupro de vulnerável, independentemente de consentimento. Isso se deve ao fato de que o Código Penal presume que menores de 14 anos não têm capacidade de consentir para esse tipo de ato sexual. 

<strong>Incapacidade de oferecer resistência</strong>  Além da idade, o crime também se configura quando a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não possui o necessário discernimento para consentir ao ato sexual ou quando, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. Isso inclui situações em que a pessoa está inconsciente, dormindo, sob efeito de substâncias que causem incapacidade, entre outras condições que impeçam a vítima de se opor ao ato. ( Artigo 217-A do Código Penal)