Editing Eutanásia (section)

=Eutanásia no Direito brasileiro=

No contexto brasileiro, o artigo 5° da Constituição Federal de 1988, estabelece de forma direta o direito à vida, sendo este um direito fundamental, o qual os cidadãos brasileiros não podem de forma arbitrária abdicar, ou seja, é um direito inviolável, ninguém pode tirar a vida de outra pessoas nem mesmo a sua própria vida independentemente da situação. Quando olhamos para as matérias infraconstitucionais, o Código Penal vigente não cita de forma clara a prática da eutanásia, entretanto a interpretação dos artigos 121 e 122 de tal código, classifica a eutanásia como sendo homicídio, e perante o artigo 122, pode ser entendido como auxílio, instigação ou induzimento a prática do suicídio. (SANTOS; JESUS NETO, 2021).

Apesar disso, certos juristas defendem a eutanásia como uma manifestação do livre desenvolvimento da personalidade e da autonomia da vontade, embasada na dignidade intrínseca da pessoa humana. Algumas fontes a encaram como um exercício do direito à vida, enquanto outras a percebem como uma derivação desse direito. Independentemente do arcabouço jurídico adotado, a dignidade humana permanece como o alicerce primordial. Outros princípios constitucionais, como a proibição de tortura e tratamento desumano, a liberdade individual e a preservação da integridade física e psicológica, podem servir de base para esse direito. A dignidade é vista tanto como autonomia (capacidade de autodeterminação) quanto como heteronomia (valores compartilhados pela comunidade). Prevalece a compreensão da dignidade como autonomia, o que pode legitimar constitucionalmente a eutanásia ativa voluntária. No entanto, apesar das fundamentações jurídicas e constitucionais, ainda não há apoio judicial ou legislativo significativo para sua legalização. (JUNQUEIRA; FREITAS, 2020).

No Brasil, o Projeto de Lei nº 125/96, proposto pelo Senador Gilvam Borges, foi o único projeto de lei sobre o assunto da legalização da Eutanásia no Brasil. O projeto prevê a permissão da eutanásia em casos de morte cerebral, desde que haja manifestação de vontade do paciente ou autorização expressa da família. Também aborda a eutanásia por omissão e diferencia entre eutanásia ativa e passiva. O Anteprojeto do Código Penal, por sua vez, define a ortotanásia, não a eutanásia. O anteprojeto considera a eutanásia um crime comissivo, punido de maneira menos severa. No entanto, o projeto é considerado incompleto por não abordar aspectos importantes, como regulamentação de prazos e procedimentos médicos. Além disso, em 1984, houve um anteprojeto de reformulação do Código Penal que também poderia ter permitido a eutanásia passiva, sob certas condições. (ROSA, 2017).

Diferentemente da eutanásia a ortotanásia, não antecipa a morte, mas sim aceitar a mortalidade no momento adequado, proporcionando cuidados para evitar o sofrimento do paciente. Na ortotanásia são utilizadas condutas médicas restritivas para não prolongar o sofrimento físico. A prática da ortotanásia, que visa evitar o prolongamento desnecessário do sofrimento físico, é menos contestada pelos setores conservadores da sociedade e é reconhecida pela comunidade médica. No Brasil, apesar da falta de legislação específica, o Conselho Federal de Medicina (CFM) emitiu uma resolução em 2006 permitindo que médicos suspendam procedimentos que prolonguem a vida do paciente em fase terminal. Essa resolução foi contestada pelo Ministério Público Federal, mas posteriormente confirmada judicialmente. Em 2010, o próprio Ministério Público Federal mudou seu entendimento e reconheceu que a ortotanásia não constitui crime de homicídio. (ANDRADE, 2024).

Assim, embora exista uma base argumentativa e jurídica que possa sustentar a legalização da eutanásia, a falta de consenso político e social, aliada a um forte arraigamento dos princípios tradicionais do direito à vida, faz com que a eutanásia permaneça ilegal no Brasil, sendo legalizada apenas a prática da ortotanásia.