Editing Pena de Morte (section)

=Compromissos Internacionais=

O Brasil é assinante do Protocolo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos para a Abolição da Pena de Morte, ratificado em 13 de agosto de 1996. Conforme o direito internacional, a pena de morte pode ser aplicada em tempos de guerra. O artigo dois, parágrafo um, do Segundo Protocolo Opcional das Nações Unidas ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, visando a abolição da pena de morte, permite que os países membros mantenham algumas exceções à pena capital, incluindo seu uso em tempos de guerra.