Editing Corpus Juris Civilis (section)

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O Corpus Juris Civilis é a base da jurisprudência latina, incluindo o direito canônico eclesiástico (ecclesia vivit lege romana), sendo também um documento único sobre a vida no Império Romano em sua época. Esta coleção compila diversas fontes nas quais as leges (leis) e outras normas eram expressas ou publicadas: leis propriamente ditas, consultas senatoriais (senatus consulta), decretos imperiais, leis das sentenças e opiniões e interpretações dos juristas (responsa prudentum). O mérito dessa codificação foi a preservação do direito romano para as futuras gerações. O Corpus Juris Civilis representou uma revolução jurídica, organizando o direito romano de forma prática e estruturada, servindo como base para os Códigos Civil e Penal da maioria dos países ocidentais.

A grande influência do direito romano sobre os sistemas jurídicos nacionais europeus permanece até hoje. O mesmo ocorre com o sistema jurídico em vigor nos países latino-americanos. Apesar de o Corpus Juris Civilis não ser mais utilizado diretamente, seu ensino é parte integrante dos cursos de direito em faculdades de diversos países, incluindo o Brasil, que o adota como estudo obrigatório e possui várias semelhanças em seu ordenamento jurídico com o novo código de Justiniano. O estudo do Direito Romano impressiona, pois, ao ser analisado sob a ótica de qualquer ordenamento e época, mesmo com suas condições sociais arcaicas e distintas das atuais, consegue-se perceber sua complexidade e organização. Criado ou compilado cerca de 500 anos após o nascimento de Cristo, demonstra uma noção avançada de organização estatal e adaptação ao estado da sociedade.

Considerado em seu conjunto, o direito romano se adapta às condições humanas sem perder de vista o ideal que pretende alcançar. Cuida tanto da liberdade quanto da disciplina das relações, equilibrando os interesses do indivíduo e da sociedade. Embora não seja generalista, satisfaz a todos os interesses, dos menores aos maiores, dos morais aos materiais, na proporção de seus valores. Submete a regra imposta pelos casos comuns às necessidades dos casos particulares sem se enfraquecer ou se tornar inseguro. Dá razão aos fortes, mas protege os fracos. Permanece firme sobre a base sólida de poucos institutos, apresentando simplicidade, variedade e harmonia de estrutura, e é inteiramente animado pelas necessidades, sentimentos e ideias próprias dos homens dignos, em todos os aspectos.

O nome Corpus Juris Civilis foi estabelecido pelos glosadores da Escola da Bolonha alguns séculos depois da sua conclusão, para fazer distinção de um outro conjunto denominado Corpus Juris Canonici. O direito de Justiniano, compilado harmonicamente em uma única obra — o Corpus Juris Civilis — é a maior fonte de conhecimento do Direito Romano, em que se fundamenta fortemente o Direito Civil europeu. Originalmente, os romanos são os criadores da sistematização do direito e do culto à lei e à ordem, que é radicalmente relacionado ao posterior positivismo jurídico. (PALMA, 2019)