Editing Pena de Morte (section)

=Exceções=

A Constituição Federal de 1988 do Brasil permite a aplicação da pena de morte apenas em situações de crimes cometidos durante tempos de guerra. O inciso XLVII do artigo 5º estabelece: "não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada".
Alguns artigos do Código Penal Militar em que a pena de morte é legal: 

Traição - Art. 355; Favor ao inimigo - Art. 356; Tentativa contra a soberania do Brasil - Art. 357; Coação a comandante - Art. 358; Informação ou auxílio ao inimigo - Art. 359; Aliciação de militar - Art. 360; Ato prejudicial à eficiência da tropa - Art. 361; Traição imprópria - Art. 362; Cobardia qualificada - Art. 364; Fuga em presença do inimigo - Art. 365; Espionagem - Art. 366; Motim, revolta ou conspiração - Art. 368; Incitamento em presença do inimigo - Art. 371; Rendição ou capitulação - Art. 372; Falta de cumprimento de ordem - Art. 375; Separação reprovável - Art. 378; Abandono de comboio - Art. 379; Dano especial - Art. 383; Dano em bens de interesse militar - Art. 384; Envenenamento, corrupção ou epidemia - Art. 385; Crimes de perigo comum - Art. 386; Recusa de obediência ou oposição - Art. 387; Violência contra superior ou militar de serviço - Art. 389; Abandono de posto - Art. 390; Deserção em presença do inimigo - Art. 392; Libertação de prisioneiro - Art. 394; Evasão de prisioneiro - Art. 395; Amotinamento de prisioneiros - Art. 396; Homicídio simples - Art. 400; Genocídio - Art. 401; Roubo ou extorsão - Art. 405; Saque - Art. 406; Violência carnal - Art. 408.