Jump to content
Main menu
Main menu
move to sidebar
hide
Navigation
Main page
Recent changes
Random page
Help about MediaWiki
DireitoWiki
Search
Search
Create account
Log in
Personal tools
Create account
Log in
Pages for logged out editors
learn more
Contributions
Talk
Editing
Pena de Morte
(section)
Page
Discussion
English
Read
Edit
View history
Tools
Tools
move to sidebar
hide
Actions
Read
Edit
View history
General
What links here
Related changes
Special pages
Page information
Warning:
You are not logged in. Your IP address will be publicly visible if you make any edits. If you
log in
or
create an account
, your edits will be attributed to your username, along with other benefits.
Anti-spam check. Do
not
fill this in!
=Exceções= A Constituição Federal de 1988 do Brasil permite a aplicação da pena de morte apenas em situações de crimes cometidos durante tempos de guerra. O inciso XLVII do artigo 5º estabelece: "não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada". Alguns artigos do Código Penal Militar em que a pena de morte é legal: Traição - Art. 355; Favor ao inimigo - Art. 356; Tentativa contra a soberania do Brasil - Art. 357; Coação a comandante - Art. 358; Informação ou auxílio ao inimigo - Art. 359; Aliciação de militar - Art. 360; Ato prejudicial à eficiência da tropa - Art. 361; Traição imprópria - Art. 362; Cobardia qualificada - Art. 364; Fuga em presença do inimigo - Art. 365; Espionagem - Art. 366; Motim, revolta ou conspiração - Art. 368; Incitamento em presença do inimigo - Art. 371; Rendição ou capitulação - Art. 372; Falta de cumprimento de ordem - Art. 375; Separação reprovável - Art. 378; Abandono de comboio - Art. 379; Dano especial - Art. 383; Dano em bens de interesse militar - Art. 384; Envenenamento, corrupção ou epidemia - Art. 385; Crimes de perigo comum - Art. 386; Recusa de obediência ou oposição - Art. 387; Violência contra superior ou militar de serviço - Art. 389; Abandono de posto - Art. 390; Deserção em presença do inimigo - Art. 392; Libertação de prisioneiro - Art. 394; Evasão de prisioneiro - Art. 395; Amotinamento de prisioneiros - Art. 396; Homicídio simples - Art. 400; Genocídio - Art. 401; Roubo ou extorsão - Art. 405; Saque - Art. 406; Violência carnal - Art. 408.
Summary:
Please note that all contributions to DireitoWiki may be edited, altered, or removed by other contributors. If you do not want your writing to be edited mercilessly, then do not submit it here.
You are also promising us that you wrote this yourself, or copied it from a public domain or similar free resource (see
My wiki:Copyrights
for details).
Do not submit copyrighted work without permission!
Cancel
Editing help
(opens in new window)
Toggle limited content width