Acordo de não persecução penal: Revision history

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14 April 2025

  • curprev 19:4219:42, 14 April 2025Prof.felipeabal talk contribs 8,055 bytes +8,055 Created page with "= Acordo de Não Persecução Penal = == 1 Introdução == O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida alternativa à ação penal tradicional. Foi instituído no Brasil por meio do art. 18 da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, posteriormente alterada pela Resolução nº 183/2018. Atualmente, sob a luz da Lei nº 13.964/2019 – o chamado “Pacote Anticrime” –, o ANPP é aplicável a condutas criminosas de menor gr..."