Ampla Defesa: Revision history

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14 April 2025

  • curprev 20:1220:12, 14 April 2025Prof.felipeabal talk contribs 3,325 bytes +3,325 Created page with "= Ampla Defesa = O princípio da ampla defesa está previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988: :''“Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”'' Esse princípio assegura que **todo acusado tenha o direito de se defender plenamente**, tanto por meio da **autodefesa** (realizada pelo próprio acusado), quanto pela..."