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• 20:04, 21 June 2024 Prof.felipeabal talk contribs created page Tipos de penas (Created page with "O Sistema Prisional no Brasil tem como objetivo a punição da criminalidade e a ressocialização. Dessa maneira, isola-se o criminoso da sociedade, o mesmo é privado da sua liberdade. O Estado assume a responsabilidade de combater os crimes, e o criminoso deixa de ser um risco para a sociedade. Os tipos de penas são: Privativa de liberdade (Reclusão, Detenção e Prisão Simples), Pena Restritiva de Direitos (Prestação pecuniária, perda de bens e valores, limit...")