Trabalho Autônomo

Trabalho Autônomo

O trabalhador autônomo se diferencia de outros trabalhadores em razão da sua **insubordinação**. Ao prestar serviços, o autônomo define seus próprios **horários**, **tempo de serviço**, **preço** e **contrato**, além de dispor de suas **ferramentas de trabalho**. Já os empregados celetistas devem seguir as normas contratuais e o poder diretivo do empregador.

Médicos, pedreiros e diaristas, quando contratados de forma pontual, geralmente não possuem vínculo empregatício. A **Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017)**, por meio do artigo 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reforçou essa distinção. Assim, mesmo contratado com ou sem exclusividade, o autônomo não terá seu contrato regido pelas normas da CLT, mas sim pelo **Direito Civil** contratual (BRAGHINI, 2019).

Autonomia e Precarização

A chamada "autonomia" vem sendo associada a novos formatos de trabalho — **autogerido, intermitente ou fragmentado** — que rompem com a clássica relação entre emprego e subordinação. Embora aparente liberdade, essa autonomia frequentemente representa **precarização**.

Com a responsabilização individual por riscos antes mitigados por direitos coletivos, surge o fenômeno da **“autonomia forçada”**, na qual o trabalhador é obrigado a se apresentar como empreendedor de si mesmo. Como alerta André Gorz (2003), a verdadeira liberdade do trabalho exige a **superação da lógica da subordinação econômica** e da compulsoriedade do emprego.

Terceirização e informalidade na saúde

A modernização capitalista transformou relações de trabalho no setor de saúde pública brasileira, promovendo a substituição de servidores por **terceirizados**. O impacto disso é sentido na **precarização das condições**, **falta de vínculo formal**, perda de **direitos previdenciários**, **instabilidade contratual** e **rotatividade**.

Nesse contexto, o trabalhador autônomo na saúde frequentemente representa um caso de “**desemprego disfarçado**” (PIALARISSI, 2017), prestando serviços sem proteção legal adequada, o que afeta tanto os profissionais quanto a qualidade do atendimento à população.

Ausência de garantias

Embora exerçam função relevante na economia, os trabalhadores autônomos **não têm acesso aos direitos assegurados aos celetistas**. Entre as principais lacunas:

• Ausência de garantia de renda mínima
• Insegurança em caso de doença ou acidente
• Contribuições previdenciárias por conta própria
• Impossibilidade de negociação ou organização coletiva

A frase de **Rui Barbosa** ilustra o desalento causado pela desvalorização do trabalho digno:

“De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.”

Muitos preferem se manter em empregos formais pela **incerteza quanto à renda**, abrindo mão de empreender mesmo diante de talentos e ideias, com receio de não conseguir “colocar comida na mesa”.

Caminhos para regulamentação

A **reforma trabalhista de 2017** reformulou o conceito de trabalho autônomo, mas não o acompanhou com políticas públicas efetivas de proteção e segurança social. Desde então, novas demandas têm surgido, especialmente diante do crescimento do trabalho por aplicativos e plataformas digitais.

A **regulamentação adequada** e o fortalecimento de garantias para autônomos são temas cada vez mais debatidos, impulsionados pela **falta de empregos formais**, pelo **desemprego estrutural** e pela necessidade crescente de “correr atrás da máquina” em um mercado informalizado.

Conclusão

A distinção entre o trabalhador autônomo e o empregado celetista reflete mudanças profundas no mercado de trabalho. Se por um lado a autonomia simboliza flexibilidade, por outro ela pode significar **desproteção e insegurança jurídica**.

É urgente pensar em **novos modelos de proteção social** que combinem a flexibilidade do trabalho moderno com a dignidade do trabalho humano. Avançar nessa direção significa garantir não apenas justiça, mas também coragem para empreender em um cenário de incertezas.

Referências

• BARBOSA, Rui. *Discurso no Senado Federal*. In: Obras Completas de Rui Barbosa, Série VI, tomo III.
• BRAGHINI, M. Trabalhador autônomo e a Reforma Trabalhista. Disponível em: [1]. Acesso em: 4 abr. 2025.
• DARDOT, P.; LAVAL, C. *A nova razão do mundo: ensaio sobre a sociedade neoliberal*. São Paulo: Boitempo, 2016.
• GORZ, A. *Metamorfoses do trabalho: crítica à razão econômica*. São Paulo: Annablume, 2003.
• ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT). *Panorama Laboral da América Latina e Caribe 2023*. Disponível em: [2]. Acesso em: 10 abr. 2025.
• PIALARISSI, R. *Precarização do Trabalho*. Revista de Administração em Saúde, v. 17, n. 66, mar. 2017.

Autoria

Este verbete foi elaborado por **Bernardo Bueno** e **Matheus Gerlach** como parte das atividades avaliativas da disciplina.