Direito Administrativo

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O direito administrativo é o ramo do direito público que regula as atividades do Estado, seus órgãos e agentes, no exercício da função administrativa. Ele abrange as normas e princípios que disciplinam a organização, os serviços e os atos administrativos, bem como as relações jurídicas entre a administração pública e os particulares.


Estado Subsidiário