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• 21:28, 21 June 2024 Prof.felipeabal talk contribs created page Conselho Tutelar (Created page with "O Conselho Tutelar é um órgão coletivo, ou seja, há envolvimento de várias pessoas, cuja função é tomar decisões, atender e aplicar medidas que tenham como principal objetivo proteger crianças e adolescentes, dos quais têm seu direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ). O ECA criou o Conselho Tutelar a fim de auxiliar nesse processo. =Funcionamento e Medidas= A principal fonte para que o Conselho tenha conhecimento da situação...")