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• 18:21, 21 June 2024 Prof.felipeabal talk contribs created page Direito Penal (Created page with "O direito penal é um ramo do direito público que se ocupa da definição e regulamentação de comportamentos considerados ilícitos e das respectivas sanções aplicáveis. Sua função principal é proteger bens jurídicos essenciais para a convivência social, estabelecendo o que constitui um delito (ou crime) e quais são as penas correspondentes. [https://direitowiki.online/index.php/Estupro_de_Vulnerável Estupro de Vulnerável]")