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• 18:25, 21 June 2024 Prof.felipeabal talk contribs created page Estupro de Vulnerável (Created page with "O estupro tem duas variáveis, o Estupro e Estupro de vulnerável ambos estão tipificados no Código Penal (Decreto lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940), pelos art. 213 e 217-A. =Configuração do crime= O crime de estupro de vulnerável é configurado quando ocorre conjunção carnal ou ato libidinoso com uma pessoa que se enquadra em uma das seguintes condições: <strong>Menor de 14 anos</strong> Qualquer ato sexual com uma pessoa menor de 14 anos é...")