Corrupção Passiva

Corrupção Passiva

1 Introdução

O presente artigo terá como objeto de estudo o crime de corrupção passiva, delito doloso e formal, tipificado no artigo 317 do Capítulo I do Título XI do Código Penal Brasileiro.

O crime de corrupção passiva insere-se no amplo tema dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral, sendo que seus registros remetem ao período da Antiguidade. No Brasil, tal problema é vivenciado desde a época da Colônia e permanece até os dias atuais. Conforme o Índice de Percepções da Corrupção – 2025Template:Nota, o país ocupa a posição de número 107 (de um total de 180), sendo sua pior posição da série histórica do Índice de Percepção da Corrupção.

Como consequência, nos dias de hoje, não é mais possível reduzir a questão à ação do funcionário venal que se apodera de alguns poucos trocados para deixar de aplicar uma multa ou de alguns sacos de cimentos que deveriam ir para uma obra pública. A corrupção opera em verdadeiras estruturas organizadas que, quando bem-sucedidas, enfraquecem as políticas públicas e representam um péssimo exemplo para a sociedade civil.

Sendo assim, o estudo dos instrumentos jurídicos para o combate ao crime de corrupção passiva igualmente ganha projeção, pois não há aplicação efetiva da lei que não passe antes pelo seu estudo e debate, preferencialmente no ambiente acadêmico.

2 Corrupção Passiva: conceito e análise do tipo penal

A corrupção passiva extraída do Código Penal remete a condutas específicas (solicitar, receber ou aceitar promessa da vantagem indevida) e, por exemplo, não inclui a conduta do particular que responde por corrupção ativa. No Brasil, conforme Sérgio Habib, as primeiras formas de corrupção iniciaram no período colonial, com a criação da Companhia de Comércio do Maranhão, em 1682. Segundo o autor, o uso de pesos falsificados, produtos à venda da pior qualidade, insuficientes e caros e negociatas conduzidas pelo governador, foram as primeiras formas de corrupção presentes no país.

A corrupção passiva se consuma no ato do funcionário de solicitar ou receber vantagem indevida, ou ainda, no instante em que ele aceita a promessa dessa vantagem. O Código Penal Brasileiro adotou o sistema que segrega as duas espécies de crimes de corrupção (ativa e passiva) em dois tipos independentes entre si. A separação em dois delitos autônomos é mais precisa, sobretudo quando se tem em vista a punição pelo crime de corrupção ativa. A desvinculação dos dois crimes faz com que, quando o particular oferece a propina e o funcionário público a recusa, o particular responderá pela corrupção ativa, ainda que a passiva não se consume.

3 O aumento da pena fixado no artigo 327 do Código Penal

Nos termos do artigo 327 do Código Penal, aumenta-se a pena em um terço, quando os autores dos crimes praticados contra a administração ocuparem "cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão de administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público." Também temos no parágrafo único do art. 317 que:

"A pena será aumentada de um terço, se o agente retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou se praticá-lo de forma diversa da devida."

Deve-se ressaltar que, na posição de direção, é razoável supor que o indivíduo tenha acesso a informações privilegiadas e tenha o poder de tomar decisões, o que, no caso de estar intencionado à prática de crimes, lhe assegura grande vantagem. No caso de crime de corrupção passiva, o sujeito que se encontra nessa posição tem largo campo de atuação, a depender do nível do seu cargo e usufrui da confiança da administração pública.

Desse modo, aquele que se vale de sua posição de direção, certamente pratica infração mais grave do que aquele que se corrompe, sem a traição da confiança especialmente nele depositada pela administração pública. Também temos a problemática de quando um agente público não cumpre suas funções devido à corrupção passiva, os impactos podem ser graves. A principal consequência é o prejuízo ao interesse público, já que o servidor deixa de atender às necessidades da sociedade e compromete a qualidade dos serviços prestados. Isso também pode resultar no desvio de recursos públicos e na má gestão de verbas, além de gerar desconfiança na administração pública e aumentar a desigualdade social. A corrupção passiva pode ainda perpetuar uma cultura de impunidade, incentivando outros servidores a adotar comportamentos ilícitos.

4 Considerações finais

A corrupção passiva, dada a gravidade e sofisticação que vem adquirindo ao longo dos anos, passa a exigir cada vez mais a atenção do Estado e a criação de instrumentos especiais para seu combate. Essa é a única forma – dentro da lei – capaz de elevar o Brasil à condição de país austero e observador dos princípios prescritos em sua própria Constituição.

Referências

• HABIB, Sérgio. *Brasil: Quinhentos anos de corrupção: Enfoque sócio-histórico-jurídico-penal*. 1. ed. [S.l.: s.n.], 1994.
• PRADO, Luiz Regis. *Curso de Direito Penal Brasileiro*. 16. ed. Brasil: Revista dos Tribunais, 2018.
• TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL. Brasil registra pior nota e pior posição da série histórica do Índice de Percepção da Corrupção. Disponível em: [1]. Acesso em: 6 abr. 2025.

Autoria

Este texto foi elaborado por **Luana Bortolloto** e **Luisa Carla Pasqualotto** como parte das atividades avaliativas da disciplina.