Corrupção Passiva: Revision history

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14 April 2025

  • curprev 19:4519:45, 14 April 2025Prof.felipeabal talk contribs 5,998 bytes +5,998 Created page with "= Corrupção Passiva = == 1 Introdução == O presente artigo terá como objeto de estudo o crime de corrupção passiva, delito doloso e formal, tipificado no artigo 317 do Capítulo I do Título XI do Código Penal Brasileiro. O crime de corrupção passiva insere-se no amplo tema dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral, sendo que seus registros remetem ao período da Antiguidade. No Brasil, tal problema é vivenciado des..."