Direito Penal: Difference between revisions
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Latest revision as of 17:02, 24 June 2024
O direito penal é um ramo do direito público que se ocupa da definição e regulamentação de comportamentos considerados ilícitos e das respectivas sanções aplicáveis. Sua função principal é proteger bens jurídicos essenciais para a convivência social, estabelecendo o que constitui um delito (ou crime) e quais são as penas correspondentes.