Direito Penal: Difference between revisions
| Line 20: | Line 20: | ||
[https://direitowiki.online/index.php/Acordo_de_não_persecução_penal Acordo de Não Persecução Penal] | [https://direitowiki.online/index.php/Acordo_de_não_persecução_penal Acordo de Não Persecução Penal] | ||
[https://direitowiki.online/index.php/Corrupção_Passiva Corrupção Passiva] | |||
Revision as of 19:44, 14 April 2025
O direito penal é um ramo do direito público que se ocupa da definição e regulamentação de comportamentos considerados ilícitos e das respectivas sanções aplicáveis. Sua função principal é proteger bens jurídicos essenciais para a convivência social, estabelecendo o que constitui um delito (ou crime) e quais são as penas correspondentes.