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• 20:14, 14 April 2025 Prof.felipeabal talk contribs created page Violência Psicológica contra a Mulher (Created page with "= Violência Psicológica contra a Mulher = No Brasil, segundo pesquisa do *DataSenado* (2023), **89% das mulheres que sofreram ou sofrem violência doméstica passaram pela violência psicológica** — sendo essa a forma mais recorrente, difícil de provar e talvez a que mais causa danos. Em 2013, esse índice era de 38%, o que revela um aumento de 51% em apenas dez anos. Esses números preocupam ainda mais quando consideramos a subnotificação: muitas mulheres não...")
• 20:12, 14 April 2025 Prof.felipeabal talk contribs created page Ampla Defesa (Created page with "= Ampla Defesa = O princípio da ampla defesa está previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988: :''“Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”'' Esse princípio assegura que **todo acusado tenha o direito de se defender plenamente**, tanto por meio da **autodefesa** (realizada pelo próprio acusado), quanto pela...")
• 20:11, 14 April 2025 Prof.felipeabal talk contribs created page Trabalho Autônomo (Created page with "= Trabalho Autônomo = O trabalhador autônomo se diferencia de outros trabalhadores em razão da sua **insubordinação**. Ao prestar serviços, o autônomo define seus próprios **horários**, **tempo de serviço**, **preço** e **contrato**, além de dispor de suas **ferramentas de trabalho**. Já os empregados celetistas devem seguir as normas contratuais e o poder diretivo do empregador. Médicos, pedreiros e diaristas, quando contratados de forma pontual, geralme...")
• 20:06, 14 April 2025 Prof.felipeabal talk contribs created page Sucessão Testamentária (Created page with "= Sucessão Testamentária = == Introdução == A sucessão testamentária é uma das modalidades previstas no ordenamento jurídico brasileiro para a transmissão do patrimônio de uma pessoa após sua morte. Diferente da sucessão legítima, que segue a ordem estabelecida em lei, a sucessão testamentária vem da manifestação de vontade do autor da herança, expressa por meio de um testamento válido. Trata-se de uma expressão direta da autonomia privada, que perm...")
• 20:04, 14 April 2025 Prof.felipeabal talk contribs created page Regime de Bens (Created page with "= Regime de Bens = == 1. Introdução == O regime de bens no casamento representa um dos pilares do direito de família, pois trata das normas que regem a administração do patrimônio dos cônjuges durante a vida conjugal e sua divisão após a dissolução do vínculo. No Brasil, os regimes de bens estão previstos no Código Civil de 2002 e refletem diferentes formas de organização patrimonial, de acordo com a vontade das partes ou imposição legal. A escolha co...")
• 20:03, 14 April 2025 Prof.felipeabal talk contribs created page Jornada de trabalho (Created page with "= Jornada de Trabalho = == Introdução == Na legislação brasileira, o termo jornada de trabalho refere-se ao período em que um empregado presta serviços ou permanece à disposição do empregador, conforme a legislação trabalhista atualmente em vigor. Essa definição está presente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Artigo 4°, que determina que o tempo de espera ou de execução das ordens do empregador seja considerado como tempo de serviço...")
• 20:01, 14 April 2025 Prof.felipeabal talk contribs created page Infanticídio (Created page with "= Infanticídio: uma análise abrangente da vida = == Introdução == Falar sobre infanticídio é lidar com uma das situações mais sensíveis e comoventes enfrentadas pelo Direito Penal moderno. Este trabalho se propõe a tratar desse tema difícil, que envolve a morte de um recém-nascido cometida pela própria mãe, geralmente em um momento de extrema vulnerabilidade emocional: o puerpério. A principal inquietação que guia esta pesquisa é entender de que form...")
• 20:00, 14 April 2025 Prof.felipeabal talk contribs created page Homicídio Culposo (Created page with "= Homicídio Culposo = == Introdução == Tipificado no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940), pelo Artigo 121, § 3º. == Configuração do Crime == O Homicídio Culposo é classificado quando o agente age por **negligência, imprudência ou imperícia**, causando efeito lesivo ao direito de outrem. Para melhor entendimento, deve-se especificar o conceito dessas modalidades de culpa: Quando o agente não atua de acordo com o que é esperado p...")
• 19:58, 14 April 2025 Prof.felipeabal talk contribs created page Desacato (Created page with "= Desacato = == 1. O crime == :''Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.'' (Código Penal Brasileiro) O crime de desacato, tipificado no artigo 331 do Código Penal, tem por objeto jurídico a preservação do respeito à autoridade pública e, por consequência, à própria Administração Pública. Trata-se de delito que se consuma quando um particular dirige...")
• 19:56, 14 April 2025 Prof.felipeabal talk contribs created page Dolo Eventual (Created page with "= Dolo Eventual = == Introdução == O dolo eventual ocorre quando o agente, mesmo sem querer diretamente o resultado descrito na lei, aceita a possibilidade de que ele aconteça. Não é necessário que o agente saiba exatamente como o resultado será causado, basta que ele o considere possível ou até provável. Nesse caso, a pessoa tem consciência de que sua ação pode gerar aquele efeito, mas sua vontade de agir é mais forte, levando-a a correr o risco, pois se...")
• 19:54, 14 April 2025 Prof.felipeabal talk contribs created page Direito ao Esquecimento (Created page with "= Direito ao Esquecimento = == Introdução == A discussão sobre o Direito ao Esquecimento remonta à década de 1930, quando uma corte na Califórnia foi chamada a se pronunciar sobre um caso emblemático. Na ocasião, uma ex-prostituta, que havia sido acusada e posteriormente absolvida de um homicídio relacionado à prostituição, moveu uma ação após ser surpreendida por um filme que retratava sua vida. A obra incluía imagens dela, registros de seu julgamento...")
• 19:52, 14 April 2025 Prof.felipeabal talk contribs created page Direito Constitucional (Created page with "O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público responsável por analisar, interpretar e garantir o cumprimento da Constituição de um país, ou seja, as normas que regulam e delimitam o poder do Estado e garantem o cumprimento dos direitos considerados fundamentais.")
• 19:50, 14 April 2025 Prof.felipeabal talk contribs created page Direito ao Arrependimento (Created page with "= Direito ao Arrependimento = == 1 Introdução == O presente trabalho tem como objetivo abordar o direito de arrependimento do consumidor, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), com ênfase em suas aplicações, limitações e exceções. Essa prerrogativa legal representa um avanço significativo na proteção dos direitos do consumidor, especialmente no contexto das compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet. == 2 Direito d...")
• 19:49, 14 April 2025 Prof.felipeabal talk contribs created page Calúnia Injúria e Difamação (Created page with "= Calúnia, Difamação e Injúria = == Introdução == Os crimes contra a honra estão previstos no Código Penal Brasileiro e visam proteger a dignidade do indivíduo. Entre esses crimes, destacam-se a calúnia, a difamação e a injúria, que, apesar de se referirem à honra, têm suas diferenças na forma que a ofensa é realizada. A legislação busca, assim, garantir que os indivíduos possam viver em sociedade sem que sua honra e reputação pessoal sejam afetad...")
• 19:47, 14 April 2025 Prof.felipeabal talk contribs created page Multiparentalidade (Created page with "= Multiparentalidade = == 1. Introdução == A afetividade, como princípio norteador da constituição dos vínculos familiares, já se solidificou na aplicação do Direito de Família, assumindo um papel central, sendo o instituto da multiparentalidade um de seus feitos mais significativos. A afetividade atua como vetor central para a constituição desses vínculos, pois, em um contexto onde as famílias já não se restringem apenas aos laços biológicos, mas se...")
• 19:45, 14 April 2025 Prof.felipeabal talk contribs created page Corrupção Passiva (Created page with "= Corrupção Passiva = == 1 Introdução == O presente artigo terá como objeto de estudo o crime de corrupção passiva, delito doloso e formal, tipificado no artigo 317 do Capítulo I do Título XI do Código Penal Brasileiro. O crime de corrupção passiva insere-se no amplo tema dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral, sendo que seus registros remetem ao período da Antiguidade. No Brasil, tal problema é vivenciado des...")
• 19:42, 14 April 2025 Prof.felipeabal talk contribs created page Acordo de não persecução penal (Created page with "= Acordo de Não Persecução Penal = == 1 Introdução == O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida alternativa à ação penal tradicional. Foi instituído no Brasil por meio do art. 18 da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, posteriormente alterada pela Resolução nº 183/2018. Atualmente, sob a luz da Lei nº 13.964/2019 – o chamado “Pacote Anticrime” –, o ANPP é aplicável a condutas criminosas de menor gr...")
• 19:36, 14 April 2025 Prof.felipeabal talk contribs created page Anistia (Created page with "= Anistia e a extinção da punibilidade = == Introdução == Desde que o ser humano passou a viver em grupo, surgiram conflitos. Para resolvê-los, ele usou diferentes formas de solução, que evoluíram com o tempo e o desenvolvimento da sociedade. A punibilidade é vista como a consequência natural da prática de um crime, que se configura pela existência de uma conduta típica, ilícita e culpável (FREITAS; NETO, 2015, p. 160). Enquanto alguns autores defendem q...")
• 19:31, 14 April 2025 Prof.felipeabal talk contribs created page Alienação Parental (Created page with "== Introdução == Atualmente, o divórcio se tornou algo comum, visto que as pessoas estão valorizando cada vez mais a sua independência e crescimento individual. Entretanto, muitos desses casais que realizam a dissolução judicial do casamento já são genitores. Sabendo disso, existem situações nas quais o responsável legal, não contente com o divórcio, realiza de forma direta ou indireta a alienação parental. Segundo a Lei nº 12.318 “Considera-se ato de...")